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Pasta Leis 2023

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 518/2023

630 downloads

Baixar (pdf, 894 KB)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal de nº 14 133/2021

pdf Lei Ordinária Nº 517/2023

636 downloads

Baixar (pdf, 828 KB)
Altera Lei 400/2016

pdf Lei Ordinária Nº 516/2023

710 downloads

Baixar (pdf, 925 KB)
Regulamenta Trenzinho da Alegria

pdf Lei Ordinária Nº 515/2023

631 downloads

Baixar (pdf, 784 KB)
Autoriza repasse de recuso à associação

pdf Lei Ordinária Nº 514/2023

615 downloads

Baixar (pdf, 839 KB)
Autoriza a abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 513/2023

616 downloads

Baixar (pdf, 835 KB)
Dispõe sobre a instituição do Diário Eletrônico da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 512/2023

646 downloads

Baixar (pdf, 783 KB)
Altera Lei Ordinária Nº 474/2020 Diárias Legislativo

pdf Lei Ordinária Nº 511/2023

450 downloads

Baixar (pdf, 1.91 MB)
Autaliza lei de criação do CMDCA

pdf Lei Ordinária Nº 510/2023

622 downloads

Baixar (pdf, 294 KB)
Concede a reposição geral anual da remunerração dos servidores efetivos, comissionados e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento, Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 509/2023

594 downloads

Baixar (pdf, 1.88 MB)
Cria cargos e acresce vagas

pdf Lei Complementar Nº 536/2023

578 downloads

Baixar (pdf, 538 KB)
Altera Lei 524 e dá outras providências

pdf Lei Complementar Nº 531/2023

379 downloads

Baixar (pdf, 1.70 MB)
Regimento Interno Câmara

pdf Lei Complementar Nº 524/2023

602 downloads

Baixar (pdf, 1.16 MB)
Cargos e Salarios Camara Municipal

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Praça Marechal Rondon, nº 60A , Centro
São José do Mantimento - MG
Cep 36990-000

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Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
Telefone: (33) 3335-1120
Email: cmmantimento@gmail.com

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