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pdf Lei Ordinária Nº 176/2002

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Dispõe sobre a Contratação de Pessoal

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Autoriza a Suplementação

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Créditos Suplementar

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Institui Instante Cívico nas Escolas

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Crédito Especial Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 171/2002

Em Leis 2002 596 downloads

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Crédito Especial Assitência a Criança

pdf Lei Ordinária Nº 172/2002

Em Leis 2002 589 downloads

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Autoriza Suplentação

pdf Lei Ordinária Nº 170/2002

Em Leis 2002 596 downloads

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Crédito Especial Sistema de Abastecimento de Água Rural

pdf Lei Ordinária Nº 168/2002

Em Leis 2002 597 downloads

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Concede Gratificação a Servidor

pdf Lei Ordinária Nº 169/2002

Em Leis 2002 599 downloads

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Crédito Especial Convênio TJMG

pdf Lei Ordinária Nº 166/2002

Em Leis 2002 582 downloads

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Altera PPP e LDO

pdf Lei Ordinária Nº 167/2002

Em Leis 2002 584 downloads

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Autoriza a Criar Programa

pdf Lei Ordinária Nº 165/2002

Em Leis 2002 580 downloads

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Dispõe sobre a Inclusão de Ações na LDO 2003

pdf Lei Ordinária Nº 163/2002

Em Leis 2002 585 downloads

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LOA 2003

pdf Lei Ordinária Nº 164/2002

Em Leis 2002 590 downloads

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Auxílios, Contribuições e Subvenções

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Altera Lei 154/02

pdf Lei Ordinária Nº 160/2002

Em Leis 2002 590 downloads

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Crédito Especial Vale Refeição Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 161/2002

Em Leis 2002 589 downloads

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Estabelece a Previsão de Bolsas

pdf Lei Ordinária Nº 158/2002

Em Leis 2002 600 downloads

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Dispõe sobre a Tabela de Vencimento dos Professores

pdf Lei Ordinária Nº 159/2002

Em Leis 2002 592 downloads

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