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pdf Lei Ordinária Nº 507/2022

Em Leis 2022 450 downloads

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Lei Orçamentaria Anual 2023

pdf Lei Ordinária Nº 508/2022

Em Leis 2022 649 downloads

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Concede abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 506/2022

Em Leis 2022 445 downloads

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Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 504/2022

Em Leis 2022 486 downloads

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Operação de crédito

pdf Lei Ordinária Nº 505/2022

Em Leis 2022 455 downloads

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Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 503/2022

Em Leis 2022 464 downloads

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Revoga lei que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 501/2022

Em Leis 2022 472 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023

pdf Lei Ordinária Nº 502/2022

Em Leis 2022 462 downloads

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Recurso Vale

pdf Lei Ordinária Nº 500/2022

Em Leis 2022 446 downloads

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Abertura de crédito especial saúde FNS

pdf Lei Ordinária Nº 499/2022

Em Leis 2022 449 downloads

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Superávit FUNDEB 2021 para 2022

pdf Lei Ordinária Nº 497/2022

Em Leis 2022 459 downloads

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Abertura de crédito especial BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 498/2022

Em Leis 2022 454 downloads

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Políticas públicas TEA

pdf Lei Ordinária Nº 496/2022

Em Leis 2022 497 downloads

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Cria cargos e acresce vagas

Acesso à informação

Legislação